TJSC 2013.037664-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEMANDADO. OMISSÃO NO TOCANTE AO FUNDAMENTO DA VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERIFICADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ART. 373, II, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.037664-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEMANDADO. OMISSÃO NO TOCANTE AO FUNDAMENTO DA VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERIFICADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ART. 373, II, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.037664-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Forquilhinha
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