TJSC 2013.037672-7 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037672-7, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037672-7, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Jaguaruna
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