TJSC 2013.037675-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA PARA O SEMIABERTO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N. 8.072/1990, E TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O ABERTO, ANTE A PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 611 DO STF EM SE TRATANDO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. TESE ACOLHIDA. EFEITOS INTER PARTES. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES APLICÁVEL APENAS AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE OU MEDIANTE PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 52, INC. X, DA CRFB/88. RECURSO PROVIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.037675-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA PARA O SEMIABERTO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N. 8.072/1990, E TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O ABERTO, ANTE A PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 611 DO STF EM SE TRATANDO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. TESE ACOLHIDA. EFEITOS INTER PARTES. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES APLICÁVEL APENAS AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE OU MEDIANTE PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 52, INC. X, DA CRFB/88. RECURSO PROVIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.037675-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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