APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE MENOR À PROSTITUIÇÃO (ART. 244-A, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE FORA ENCONTRADO NA BOATE PERTENCENTE À APELADA, TODAVIA, NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE ELA O SUBMETIA À EXPLORAÇÃO SEXUAL NO LOCAL. ADEMAIS, ADOLESCENTE NEGOU A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS SEXUAIS NO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037684-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).