APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATORIA - TESE ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 206, § 3.º, INCISO V DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM - 31 DE JANEIRO DE 1998, DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRAZO PRESCRICIONAL QUE, LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ENCONTRA-SE ULTRAPASSADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO - ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NO APELO E NO AGRAVO RETIDO PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037688-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).