TJSC 2013.037699-2 (Acórdão)
Tributário. IPTU. Conjunto habitacional (loteamento). Anulação do registro por afrontamento à Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Rescisão dos contratos de compra e venda. Pedido administrativo de cancelamento das inscrições imobiliárias e dos lançamentos fiscais. Inércia da Administração Pública. Exclusão do nome do adquirente do imóvel no registro imobiliário que se impõe. Inviável extinção das execuções fiscais por inadequação da via eleita e por ser legítima a exação no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos anteriormente à resilição da compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037699-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
Tributário. IPTU. Conjunto habitacional (loteamento). Anulação do registro por afrontamento à Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Rescisão dos contratos de compra e venda. Pedido administrativo de cancelamento das inscrições imobiliárias e dos lançamentos fiscais. Inércia da Administração Pública. Exclusão do nome do adquirente do imóvel no registro imobiliário que se impõe. Inviável extinção das execuções fiscais por inadequação da via eleita e por ser legítima a exação no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos anteriormente à resilição da compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037699-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Itajaí
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