AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE AJUSTE VERBAL QUE PREVIA A DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO À REVENDA DE VEÍCULOS, EM FACE DE DEFEITOS QUE IMPEDIAM A UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ORIGINÁRIO E SUPERVENIENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS RÉS (REVENDA DE AUTOMÓVEIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). (I) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BV FINANCEIRA. PRETENSÕES AUTORAIS QUE EXIGEM A PRESENÇA DA FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. VIABILIDADE DOS PLEITOS QUE SE RELACIONAM AO MÉRITO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE TEM NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E ELEGEU MEIO HÁBIL PARA TANTO. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. (II) MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FINANCIADO SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO AUTOR QUE CONDUZIU À RESCISÃO DO CONTRATO CORRELATO E, CONSECTARIAMENTE, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. "VENDA CASADA". PRECEDENTES. É inquestionável a devolução do automóvel defeituoso pelo autor à revenda de veículos, conforme combinação acertada verbalmente entre os litigantes, negociação que, em verdade, traduziu-se na rescisão do primeiro negócio frente ao vício oculto do bem. Aludido desfazimento acaba por refletir também no contrato de financiamento, que resta igualmente rescindido, tendo em vista a dependência que mantém com relação ao principal, derivada do fato de que o financiamento é realizado, exclusivamente, com vistas à aquisição do automóvel. (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Conquanto o mero inadimplemento da obrigação não enseje, só de si, reparação extrapatrimonial, no caso dos autos, o descumprimento viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. (IV) JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO, RESPEITADOS OS LIMITES DO PLEITO DA APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037726-2, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).