TJSC 2013.037728-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE VISA À EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA ANTE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA SUA AQUISIÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO IN TOTUM. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA COM O RECURSO. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Tendo os pedidos iniciais sido acolhidos em sua integralidade, carece à autora interesse para recorrer, pois não poderia ela esperar, da interposição do recurso, a obtenção de resultado mais proveitoso do que aquele defluente da própria decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037728-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE VISA À EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA ANTE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA SUA AQUISIÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO IN TOTUM. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA COM O RECURSO. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Tendo os pedidos iniciais sido acolhidos em sua integralidade, carece à autora interesse para recorrer, pois não poderia ela esperar, da interposição do recurso, a obtenção de resultado mais proveitoso do que aquele defluente da própria decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037728-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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