APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 1.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.3. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PROCESSO - COHAB (COMPANHIA DE HABITAÇÃO). DESNECESSIDADE. 1.4. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 1.5. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 1.6. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ÁREA PRIVATIVA DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 2.2.3. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 2.2.4. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. 2.2.5. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 2º DO DISPOSITIVO CITADO. PROVIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037745-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).