main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.037748-2 (Acórdão)

Ementa
INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DE PESSOA IDOSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL INCONTESTE. CURADOR. NOMEAÇÃO NA PESSOA DO DESCENDENTE MAIS APTO E QUE CONTA COM A CONFIANÇA DO INTERDITANDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ESTE E AQUELE. CURADOR CONDENADO EM AÇÃO POPULAR POR CONTA DA CONTRATAÇÃO, QUANDO PRESIDENTE DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, DE BANCA DE ADVOCACIA SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. SITUAÇÃO, PORÉM, QUE NÃO SE ENCAIXA, DADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA, NA DICÇÃO NORMATIVA CONTIDA NO ARTIGO 1.735, V, DO CC/02, QUE PROÍBE O EXERCÍCIO DA CURATELA POR PARTE DAS PESSOAS DE "MAU PROCEDIMENTO" OU "FALHAS EM PROBIDADE". SENTENÇAS CONDENATÓRIAS QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO. RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DA PLAUSIBILIDADE DAS TESES RECURSAIS. ADEMAIS, CURATELADO QUE, QUANDO SADIO, E CIENTE DESSAS AÇÕES, DEMONSTROU CONFIANÇA NA PESSOA DO CURADOR, A QUEM CONFIOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, A VICE-PRESIDÊNCIA DE IMPORTANTE GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A MÁ-CONDUTA SOCIAL DO CURADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM SER ELE O ESCOLHIDO PELO CURATELADO PARA A GUARDA DE SUA SAÚDE E SEUS BENS. MANUTENÇÃO, NESSE QUADRO, DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE PERMITE A ARGUIÇÃO DE FATOS TENDENTES À REMOÇÃO DO CURADOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PARTICULAR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENVOLVENDO O CURATELADO. IMPOSSIBILIDADE, NESSE QUADRO, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REPARTIDAS ENTRE OS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DO CPC. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037748-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Joinville
Mostrar discussão