APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO ARREDADO. CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 68 (APÓLICES PRIVADAS). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTRATO ENCERRADO, PRESCRIÇÃO. TEMAS ENFRENTADOS NO SANEADOR, MANTIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACERTADA APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS. "A superveniência da MP nº 513/2010, que em seu art. 1º, i, dispõe ficar o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS, a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, em nada altera a discussão entabulada. E assim porque ainda não há notícias de que referida assunção de direitos e obrigações tenha se dado, não se podendo olvidar, ainda, da aparente inconstitucionalidade do ato, que seguindo as bases da enfadonha e inconstitucional Medida Provisória nº 478/09 (sendo diversos os precedentes nesse sentido), parece permitir a alteração da relação jurídica perfeita estabelecida entre seguradora e mutuários, possibilitando que eventuais indenização judiciais fixadas em face da seguradora sejam custeadas, ao final, por dinheiro público, em opção que claramente afronta o princípio da moralidade" (TJPR, AI n. 733846-1, Rel. Desª. Denise Krüger Pereira). (em Apelação Cível n. 2011.055772-3, de Criciúma, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15.09.2011). "Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. 1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil." (STJ - Resp 813.898/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). AUSÊNCIA DE CONDUTA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17 DO CPC) E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO (ART. 14 DO CPC). PENALIDADES REPELIDAS. ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037751-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).