TJSC 2013.037759-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CONTINUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO E NÃO APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que "extingue" o processo da execução fiscal em relação a alguns dos créditos tributários, devendo prosseguir em relação aos demais, é interlocutória e desafia recurso de agravo e não o de apelação, daí porque não se conhece deste que foi equivocadamente interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037759-2, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CONTINUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO E NÃO APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que "extingue" o processo da execução fiscal em relação a alguns dos créditos tributários, devendo prosseguir em relação aos demais, é interlocutória e desafia recurso de agravo e não o de apelação, daí porque não se conhece deste que foi equivocadamente interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037759-2, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Mafra
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