APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE TER SIDO FIRMADO POR PESSOA INCAPAZ. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO APENAS QUE O RÉU POSSUI DEFICIÊNCIAS HORMONAIS E DISTÚRBIOS DAS FUNÇÕES COGNITIVAS DECORRENTES DE LESÃO NO SISTEMA NERVOSO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE COMPROVAR A INCAPACIDADE DO RÉUS NA ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DO ATO JURÍDICO QUE DEVERÁ SER DECLARADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONTRATO VÁLIDO. VALOR DAS PRESTAÇÕES BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL DEPOSITADO EM JUÍZO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. CONTRATO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA A RESCISÃO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE POSSUÍAM DIVERSAS DÍVIDAS À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO ENTRE AS PARTES. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE É PROVEITO DOS AUTORES COMPRADORES. RÉUS QUE APÓS A ALIENAÇÃO, PERMANECERAM NA POSSE DO BEM ATÉ RECEBEREM O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECUSA DOS RÉUS EM DESOCUPAR O BEM. PLEITO DE CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO PAGAMENTO PELA AUTORA DO VALOR REFERENTE A MULTA CONTRATUAL, DANO MATERIAL E DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL INEXISTENTE E DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL DEPOSITADA EM JUÍZO. CONTRATO QUITADO. AUTORA QUE DEVERÁ SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RÉUS QUE POSSUÍAM DIVERSAS DÍVIDAS ANTERIORES A VENDA DO IMÓVEL. ALIENANTES QUE PERMANECERAM NA POSSE DO BEM ATÉ RECEBEREM O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando os contratantes de acordo com o objeto e o preço, o negócio jurídico está perfeito e acabado, obrigando-se as partes a cumprirem com as obrigações estabelecidas em contrato. E, havendo atraso no pagamento das parcelas é de ser aplicada a multa contratual como forma de ressarcir os prejuízos causados a parte adimplente do contrato. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos a essa espécie de dano imaterial, razão pela qual o simples inadimplemento contratual por uma das partes não gera dano moral. Estando quitado o contrato de compra e venda firmado entre as partes e, havendo recusa dos réus/apelantes em desocupar o bem, está preenchido os requisitos para a imissão da autora na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037761-9, de Porto União, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).