APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 174, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/05). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na cobrança das taxas municipais decorrentes da propriedade imobiliária, malgrado a anterioridade da notificação do lançamento - o que normalmente se dá com a remessa do carnê do IPTU ao contribuinte-, na impossibilidade de determinar este marco, o termo inicial da prescrição conta-se da inscrição do crédito em dívida ativa, momento em que já era considerada vencida pelo fisco municipal, pois por força do princípio 'actio nata', inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ - REsp n. 666.420-SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki). E se "decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exequente, ocorre a prescrição" (STJ - Resp n. 708227, relª. Minª. Eliana Calmon) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037767-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).