TJSC 2013.037783-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Não havendo nos autos elementos que deem a certeza necessária acerca do recebimento do bem de origem ilícita pelo acusado, bem como do prévio conhecimento dessa ilicitude, a absolvição é medida imperativa, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037783-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Não havendo nos autos elementos que deem a certeza necessária acerca do recebimento do bem de origem ilícita pelo acusado, bem como do prévio conhecimento dessa ilicitude, a absolvição é medida imperativa, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037783-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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