APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO DEMONSTRADA. PROEMIAL AFASTADA. A ausência de defesa técnica tem o condão fulminar o processo de modo absoluto; entretanto, a realização de defesa sucinta somente acarretará nulidade ao processo em sendo demonstrada a existência de prejuízo ao réu, o que não ocorre in casu. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA E CONFIRMADO POR UM DOS RÉUS. VERSÃO APRESENTADA PELO CORRÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE DENOTAM ESSA RELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO A SER POSTULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037786-0, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).