TJSC 2013.037791-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL (ARTS. 39 DA LEI N.º 8.038/90 E 195 DO RITJSC). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO COMANDO PRECONIZADO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.037791-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL (ARTS. 39 DA LEI N.º 8.038/90 E 195 DO RITJSC). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO COMANDO PRECONIZADO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.037791-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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