APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. DECISUM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE RECHAÇADA. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFENDIDO CABIMENTO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, NA ORIGEM, NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037799-4, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).