APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS. APREENSÃO DE DROGAS E MUNIÇÃO NA CASA DO ACUSADO. TESTEMUNHAS E USUÁRIO QUE AFIRMAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. POLICIAIS QUE VINHAM INVESTIGANDO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS HÁ MAIS DE UM ANO. ACUSADO QUE MANTINHA RELAÇÃO COM TRAFICANTES QUE ESTAVAM PRESOS. PROVAS QUE DEIXAM CLARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. SUBSTIUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO COMÉRCIO PROSCRITO OU DE QUE FOSSE PREPARADO PARA O TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DROGA. REVOGAÇÃO DO PERDIMENTO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PROPRIETÁRIA DO BEM SEJA COMUNICADA DE TAL DECISÃO E POSSA SE MANIFESTAR NO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037807-5, de Ascurra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).