APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FATOS PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO, ABUSOU SEXUALMENTE DE SUA ENTEADA, QUE NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM APENAS 8 (OITO) ANOS DE IDADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO DA TRANQUILIDADE OU IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRETENDIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTE QUE PRATICOU ATO LIBIDINOSO POR MAIS DE UMA VEZ, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037819-2, de Ibirama, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).