APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI DA LEI Nº 10.826/03) E O ABSOLVE DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) POR CONSIDERAR ATÍPICA A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NARRATIVA DA EXORDIAL QUE PERMITE PRESUMIR QUE O RÉU POSSUÍA AS MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. IMPROPRIEDADE NA UTILIZAÇÃO DE TERMO TÉCNICO QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. CONTUDO, CONDENAÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA ABSORÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTA NA APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE CALIBRE. 32. PLURALIDADE DE CONDUTAS NÃO CONFIGURADA. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037844-6, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).