TJSC 2013.037847-7 (Acórdão)
REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA MÃE DA REQUERENTE. TESTEMUNHAS ATESTANDO O FALECIMENTO E O SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DISCREPÂNCIA NO NOME DA GENITORA QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037847-7, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA MÃE DA REQUERENTE. TESTEMUNHAS ATESTANDO O FALECIMENTO E O SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DISCREPÂNCIA NO NOME DA GENITORA QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037847-7, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Campos Novos
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