TJSC 2013.037877-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO DIANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO E AOS ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037877-6, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO DIANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO E AOS ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037877-6, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Tijucas
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