TJSC 2013.037934-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL REALIZADA NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. AUSÊNCIA DAS FOLHAS EM QUE SUPOSTAMENTE HAVERIA PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR O RECURSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INADIMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037934-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL REALIZADA NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. AUSÊNCIA DAS FOLHAS EM QUE SUPOSTAMENTE HAVERIA PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR O RECURSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INADIMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037934-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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