TJSC 2013.037936-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IX, CC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, NO CASO, DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO OU DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037936-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IX, CC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, NO CASO, DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO OU DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037936-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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