AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE CONFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PARA DETERMINAR QUE O BANCO EXCLUA O NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA DEMANDADA. VERBERADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA LAVRADA NO AJUSTE ENTABULADO. SUPLICANTE QUE TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL O REFERIDO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CERTEZA NA TESE HASTEADA, EM RAZÃO DA FASE EMBRIONÁRIA EM QUE FOI PROLATADA A INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. QUAESTIO QUE PODERÁ SER DEFINIDA EM FASE ULTERIOR, POR MEIO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DE PREJUÍZO NO ADIMPLEMENTO DE CONTRATO POR SI NÃO AJUSTADO. FATOS QUE SE COADUNAM COM A SATISFAÇÃO DE TODOS AS CONDIÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 273 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. ASTREINTE. ALEGADA DISPENSABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO JULGADOR. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NÃO ABUSIVO. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE EXCLUSÃO QUE PERMANECE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO PERFILHADO POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. TEMPO DISPONIBILIZADO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DA EXCLUSÃO, CUJO PROCEDIMENTO NÃO SE AFIGURA COMPLEXO. LAPSO TEMPORAL MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037954-1, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).