TJSC 2013.037989-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5° E 7° DA LEI 11.340/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E AFASTAMENTO DA FIANÇA DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, II, III, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA ARBITRADA LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037989-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5° E 7° DA LEI 11.340/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E AFASTAMENTO DA FIANÇA DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, II, III, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA ARBITRADA LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037989-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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