AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / EXONERAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX - TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO, DA CASA BANCÁRIA, EM PROMOVER, EM DETRIMENTO À AGRAVANTE, ATOS DE COBRANÇA, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DESTA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DÉBITO DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA GARANTE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXEGESE DOS ARTS. 819 E 114 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM FACE DA GARANTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática do contrato não detém eficácia perante a fiadora, a qual se compromete apenas até o primeiro vencimento do pacto, salvo se tenha expressamente anuído às renovações subsequentes. De tal sorte, não restando comprovado, nos autos, a concordância da garante com as pretensas prorrogações contratuais, inviável a exigência da dívida, impaga, em seu detrimento. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS INOPORTUNAS ADVINDAS DA MANUTENÇÃO DO NOME DA INSURGENTE EM ROL DE MAUS PAGADORES - CIRCUNSTÂNCIA APTA A LHE ENSEJAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INEXISTÊNCIA, EM CONTRAPARTIDA, DE PREJUÍZOS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE NOVA INCLUSÃO SE CONSTATADA, FUTURAMENTE, A REGULARIDADE DA DÍVIDA EXIGIDA. O "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", nas hipóteses de apontamento reputado indevido em cadastros de inadimplentes resta consubstanciado nas consequências inoportunas advindas da restrição, circunstância apta a ensejar, inclusive, ressarcimento por danos extrapatrimoniais. Mesmo porque, neste caso, não se verifica a existência de prejuízos para a casa bancária, porquanto, em sendo futuramente constatada a regularidade da dívida, poderá efetuar nova negativação em nome da pretensa devedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037990-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).