TJSC 2013.037995-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECRETOU A PRESCRIÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A IPTU VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS QUANTO AOS REMANESCENTES NÃO VENCIDOS. EVENTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL (CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA) NÃO PROVADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037995-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECRETOU A PRESCRIÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A IPTU VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS QUANTO AOS REMANESCENTES NÃO VENCIDOS. EVENTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL (CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA) NÃO PROVADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037995-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão