APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA - CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DE TRANSPORTES COM A TIM S.A., QUE TINHA POR OBJETO 35 (TRINTA E CINCO) LINHAS DE CELULARES PÓS-PAGOS - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO INATENDIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE TELEFONIA, TORNANDO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS POSTERIORES A JULHO DE 2011, BEM COMO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NO MÊS SUBSEQUENTE, QUE MERECE PARCIAL REFORMA - LEGITIMIDADE APENAS, A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE ENCERRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL (FEVEREIRO DE 2011), DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS, NOTADAMENTE POR NÃO TER OCORRIDO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE ATINGISSE A REPUTAÇÃO OU A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA POSTULANTE - PERCALÇOS QUE ACERTADAMENTE FORAM TIDOS COMO MERO DISSABOR E/OU DESAVENÇA NEGOCIAL - RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038005-6, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).