RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À IMAGEM. VINCULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO AUTOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA NO SÍTIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMAGENS REALIZADAS ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, X E XVIII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 15.000,00 NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PARA R$ 2.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o respectivo nexo causal, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038016-6, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).