TJSC 2013.038020-7 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO. "Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação" (AC n. 2012.063275-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038020-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO. "Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação" (AC n. 2012.063275-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038020-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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