APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZADA, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU PROVAS ACERCA DE EVENTUAL ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENSAÇÕES DESAGRADÁVEIS QUE NÃO GERAM DANO MORAL SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação deste instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto". (TJSC, Apelação cível n. 2008.068314-5, de Brusque. Relator: Jânio Machado. Julgada em 25/06/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038040-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).