TJSC 2013.038043-4 (Acórdão)
Apelação cível. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038043-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038043-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão