TJSC 2013.038050-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA PENALIDADE DE DEMISSÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE PERMITIU O RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ENTE FEDERATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038050-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA PENALIDADE DE DEMISSÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE PERMITIU O RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ENTE FEDERATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038050-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Abelardo Luz
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