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Jurisprudência


TJSC 2013.038056-8 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO DO TRABALHO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se, além de impugnação extemporânea, o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado que as lesões sofridas em acidente de trabalho, já consolidadas, não deixaram sequelas de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente, para o trabalho, nem há redução da capacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038056-8, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Tubarão
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