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Jurisprudência


TJSC 2013.038059-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N.11.945/2009. PROVA PERICIAL ELABORADA EM JUÍZO. IDENTIFICAÇÃO DE LESÃO APENAS NO JOELHO ESQUERDO. PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER TAMBÉM A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. Não é vedado ao segurado receber a soma dos valores indenizatórios do Seguro DPVAT - limitado ao teto - quando mais de um órgão foi lesionado no acidente de trânsito e restou acometido de invalidez permanente. Todavia, para que isso seja possível, o laudo perícial médico deve descrever a perda de funcionalidade em todos os membros afetados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038059-9, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Tijucas
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