TJSC 2013.038072-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INICIAL INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUANTO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DA CONTA TELEFÔNICA. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EXISTÊNCIA Da VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 E 283 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038072-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INICIAL INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUANTO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DA CONTA TELEFÔNICA. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EXISTÊNCIA Da VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 E 283 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038072-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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