TJSC 2013.038092-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELA ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 123, II, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038092-2, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELA ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 123, II, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038092-2, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Navegantes
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