APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO NA ORIGEM. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO DANDO CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À POSTULANTE DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA. MÉRITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EM RAZÃO DA AUTORA NÃO TER ATENDIDO AO COMANDO DE EMENDA PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTO DO DECISUM DIVORCIADO DOS FATOS QUE O PRECEDERAM. DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE PLANO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, INÉRCIA DA EMBARGANTE FRENTE À ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO INICIAL. HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DO DECISUM, TAMBÉM SOB ESTE VIÉS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038101-0, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).