TJSC 2013.038146-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DECLAROU SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1060/50. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ao beneficiário da justiça gratuita a lei não assegura a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mas a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial pelo prazo máximo de cinco anos se acaso perdurar o estado de hipossuficiência" (Apelação Cível n. 2011.097575-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038146-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DECLAROU SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1060/50. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ao beneficiário da justiça gratuita a lei não assegura a isenção do pagamento dos honorários advocatícios, mas a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial pelo prazo máximo de cinco anos se acaso perdurar o estado de hipossuficiência" (Apelação Cível n. 2011.097575-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038146-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Blumenau
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