APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PACTUAÇÃO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA: A) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PESSOA FÍSICA", A QUAL SE UTILIZA ANALOGICAMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ESPECÍFICA PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL OBJETO DA LIDE, B) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APELO ACOLHIDO PARCIALMENTE NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO - PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. DEVOLUÇÃO DA TEC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038149-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).