TJSC 2013.038150-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE AUTORA, ESTA PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAREM O FEITO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DOS RÉUS. ATO QUE NÃO PODE SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038150-8, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE AUTORA, ESTA PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAREM O FEITO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DOS RÉUS. ATO QUE NÃO PODE SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038150-8, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão