TJSC 2013.038173-5 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR DEMANDADO. POSSIBILIDADE, IN CASU. PREEXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL CONEXA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE AQUELE MESMO JUÍZO. REUNIÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL FOI PROPOSTA A AÇÃO REVISIONAL, UMA VEZ QUE NELE FOI REALIZADA A PRIMEIRA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR REQUERIDO, PORQUANTO O JUÍZO PREVENTO COINCIDE COM AQUELE POR ELE ELEITO PARA DISCUTIR OS TERMOS DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER, DENTRE OS LEGALMENTE POSSÍVEIS, O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEFENDER SEUS DIREITOS EM JUÍZO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.038173-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR DEMANDADO. POSSIBILIDADE, IN CASU. PREEXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL CONEXA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE AQUELE MESMO JUÍZO. REUNIÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL FOI PROPOSTA A AÇÃO REVISIONAL, UMA VEZ QUE NELE FOI REALIZADA A PRIMEIRA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR REQUERIDO, PORQUANTO O JUÍZO PREVENTO COINCIDE COM AQUELE POR ELE ELEITO PARA DISCUTIR OS TERMOS DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER, DENTRE OS LEGALMENTE POSSÍVEIS, O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEFENDER SEUS DIREITOS EM JUÍZO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.038173-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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