TJSC 2013.038178-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS EXTRAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. INGRESSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PELO DEVEDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS QUE ATINGEM SOMENTE O VALOR CONSTANTE NOS TÍTULOS OBJETO DAQUELA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES. DÉBITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de cobrança de dívidas líquidas e documentadas, é de ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso I, do §5º, do artigo 206, do Código Civil. A interposição de ação visando a impugnação do débito pelo devedor é causa interruptiva da prescrição, cujos efeitos atingem somente os valores discutidos naquela ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038178-0, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS EXTRAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. INGRESSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PELO DEVEDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS QUE ATINGEM SOMENTE O VALOR CONSTANTE NOS TÍTULOS OBJETO DAQUELA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES. DÉBITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de cobrança de dívidas líquidas e documentadas, é de ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso I, do §5º, do artigo 206, do Código Civil. A interposição de ação visando a impugnação do débito pelo devedor é causa interruptiva da prescrição, cujos efeitos atingem somente os valores discutidos naquela ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038178-0, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araranguá
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