TJSC 2013.038182-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTES DE RENDA E GASTOS MENSAIS - DOCUMENTAÇÃO QUE, POR EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA, PERMITE O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDÍVEL A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038182-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTES DE RENDA E GASTOS MENSAIS - DOCUMENTAÇÃO QUE, POR EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA, PERMITE O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDÍVEL A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038182-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Rio do Oeste
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