TJSC 2013.038207-4 (Acórdão)
Desapropriação indireta. Honorários periciais. Antecipação do pagamento. Ônus que cabe ao expropriante. Precedentes. Provimento do recurso. Imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória" (REsp. n. 788.817). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060776-3, rel. Des. Cesar Abreu) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038207-4, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
Desapropriação indireta. Honorários periciais. Antecipação do pagamento. Ônus que cabe ao expropriante. Precedentes. Provimento do recurso. Imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória" (REsp. n. 788.817). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060776-3, rel. Des. Cesar Abreu) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038207-4, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Curitibanos
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