TJSC 2013.038220-1 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO EXEQUENDO - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE O Estado de Santa Catarina detém legitimidade ativa para perseguir em juízo crédito originário de multa aplicada a gestor municipal pelo Tribunal de Contas do Estado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038220-1, de Taió, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO EXEQUENDO - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE O Estado de Santa Catarina detém legitimidade ativa para perseguir em juízo crédito originário de multa aplicada a gestor municipal pelo Tribunal de Contas do Estado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038220-1, de Taió, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Taió
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