TJSC 2013.038222-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO DE POSSE MEDIANTE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. DECISÃO DETERMINATIVA DE QUE A PARTE RÉ ABSTENHA-SE DE IMPEDIR A ENTRADA DA AUTORA NA ÁREA SERVIENTE. RECLAMAÇÃO DESTA QUANTO AO USO DE CAMINHO DIVERSO DAQUELE OBJETO DA POSSE IMITIDA. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038222-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO DE POSSE MEDIANTE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. DECISÃO DETERMINATIVA DE QUE A PARTE RÉ ABSTENHA-SE DE IMPEDIR A ENTRADA DA AUTORA NA ÁREA SERVIENTE. RECLAMAÇÃO DESTA QUANTO AO USO DE CAMINHO DIVERSO DAQUELE OBJETO DA POSSE IMITIDA. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038222-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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