TJSC 2013.038225-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE 50% DO VALOR DESCRITO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. RECLAMO DOS AUTORES (ESPOSO E FILHOS). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MOVIDO APÓS A VENDA DO BEM. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO DA ÁREA POR 60% DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CUSTEIO COM AS DESPESAS DA INTERDITADA. VANTAGEM (UTILIDADE/NECESSIDADE) NÃO EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1.783 DA LEI SUBSTANTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038225-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE 50% DO VALOR DESCRITO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. RECLAMO DOS AUTORES (ESPOSO E FILHOS). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MOVIDO APÓS A VENDA DO BEM. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO DA ÁREA POR 60% DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CUSTEIO COM AS DESPESAS DA INTERDITADA. VANTAGEM (UTILIDADE/NECESSIDADE) NÃO EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1.783 DA LEI SUBSTANTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038225-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Blumenau
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